Ficha Catalográfica
- Autor Pessoa, Epitácio, 1865-1942
- Classificação 241.3.5-6
- Edição Ed. rev. e organizada pelo INL.
- Local/Editor Rio de Janeiro : Instituto Nacional do Livro,
- Data de Publicação 1959.
- Descrição Física 2 v. : ret. ; 24 cm.
- Título de Série (Obras completas de / Epitácio Pessoa ; v. 11-12)
- Assunto Pareceres jurídicos - Brasil