Ficha Catalográfica
- Autor Nogueira, Octaciano.
- Classificação 207.6.26
- Local/Editor Brasília : Senado Federal,
- Data de Publicação 1999.
- Descrição Física 121 p. : il. ; 23 cm.
- Título de Série (Constituições brasileiras ; v. 1)
- Notas Gerais Bibliografia: p. [119]-121.
- Assunto Direito constitucional - Brasil ; Brasil - Constituição, 1824