Ficha Catalográfica

• Autor Porto, Walter Costa.
• Classificação 207.6.29
• Local/Editor Brasília : Senado Federal,
• Data de Publicação 1999.
• Descrição Física 144 p. : il. ; 23 cm.
• Título de Série (Constituições brasileiras ; v. 4)
• Notas Gerais Bibliografia: p. [143]-144.
• Assunto Direito constitucional - Brasil ; Brasil - Constituição, 1937