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Resumo

Assunto

Termos Livres

AS PRELECÇÕES DE RICARDO RAYMUNDO NOGUEIRA (1746-1827): ALGUNS ASPECTOS DO DISCURSO PRÓ-ABSOLUTISTA NA LITERATURA JURÍDICA PORTUGUESA DO FINAL DO ANTIGO REGIME

Detalhes do Artigo

Resumo

Indicando as opções políticas disponíveis para a elite dos letrados portugueses no final do século XVIII, bem como o que podia ser dito e convinha ser dito no ensino coimbrão do “Direito Pátrio”, a linguagem e os posicionamentos das “Preleções” de R.R. Nogueira legitimavam a expansão da atividade legislativa real e a submissão do meio jurídico às leis do Absolutismo Reformador. Os conceitos de “polícia” e “economia” tendiam a marcar esferas em que o monarca, implicitamente equiparado ao pai de família no gerir da “grande casa” do reino, poderia regular, ordenar e impor condutas, sem os bloqueios que a tradição jurídica havia, desde a Idade Média, imposto na prática aos reis.

Palavras-chave: Absolutismo – Coimbra – Reforma Pombalina – Direito Pátrio – Direito Público – Polícia – Afrancesados – Ricardo R. Nogueira.

Abstract

By indicating the political options available to the elite of Portuguese scholars at the end of the Eighteenth century, as well as what could be said and how convenient that would be for the studies of the country’s Law at the University of Coimbra, the language and the postures of R. R. Nogueira’s “Prelecções” authenticated the expansion of the monarchy’s legal activity and the submission of the legal area to the laws of the Reformative Absolute Power. The concepts of “police” and “economy” tended to determine the fields in which the monarch – implicitly seen as the paternal figure reigning over the kingdom’s “large house” – could rule, ordain and impose behaviors without the blockade that the legal tradition had imposed to the Kings’ practices since the Middle Ages.

Key Words: Absolute Power – Coimbra – Reforms by the Marquis of Pombal – Country’s Law – Public Law – Police – French mannerisms – Ricardo R. Nogueira.

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