Resumo
O estudo introduz documentos sobre a administração da justiça ordinária no Brasil colonial. Nele são identificadas situações, não previstas nas Ordenações do Reino, referentes à designação de juízes leigos para povoações longínquas, com atribuições semelhantes às dos juízes de vintenas, reforçadas de modo a aproximá-las daquelas dos juízes ordinários das câmaras municipais.
Palavras-chave: juízes ordinários – juízes leigos – administração da justiça – Brasil colônia.
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Abstract
This paper introduces documents on the administration of common justice in Colonial Brazil. Situations will be identified that were not anticipated in the Kingdom’s Ordinances, referring to the nomination of common judges to distant settlements with similar assignments as the juizes de vintena2 , reinforced in such ways as to bring them closer to those of the common judges in municipal chambers.
Key Words: Common Judges – Lay Judges – Administration of Justice – Colonial Brazil.
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