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IMPERFECTA LIBERTATE: PETIÇÃO AO CONGRESSO BRASILEIRO DO LIBERTO DELFINO – 1826

Detalhes do Artigo

Resumo

O documento transcrito contém petição de certo Delfino, supostamente liberto, contra prisão ilegal. Estão anexadas cópias da ação de escravidão movida pelo Coronel João Carneiro da Silva contra Joaquim José Gomes de Castro por tomar Delfino como seu cativo e carta de alforria. Contém ainda o relatório da Comissão de Legislação Civil e Criminal da Câmara dos Deputados com o indeferimento da súplica. A petição foi apresentada aos representantes legislativos em 1826, ano de reabertura da Câmara dos Deputados. O pardo Delfino residia na Vila de Campos de Goytacazes, naquela época pertencente à Província do Espírito Santo, e encontrava-se preso no calabouço da Corte, fato contra o qual dirigia seus protestos. Escravo no momento da prisão e durante boa parte do processo, Delfino empregara os recursos judiciais possíveis para reclamar da injustiça da situação e da privação de seus direitos. A petição e os documentos anexos permitem ao leitor acompanhar os caminhos judiciais percorridos pelo liberto e atentar para os significados dessa ação que o inserem nos debates acerca da Escravidão e do Direito no Brasil Império.

Palavras-chave: Escravidão; Brasil Império; História do Direito.

Abstract

The document transcribed here contains a petition by someone whose first name was Delfino, supposed to be a freedman, who claimed against an illegal imprisonment. Attached, there are copies of the lawsuit filed by Colonel João Carneiro da Silva against Joaquim José Gomes de Castro’s taking Delfino as his slave; there is also a copy of a carta de alforria (a certificate of freedom issued to an ex-slave). The document contains a report by the House of Common’s Civil and Criminal Law Commission, which rejected the request. The petition was submitted to the legislative representatives in 1826, when the House of Commons was reopened. Delfino lived in Campos dos Goytacazes, a village that belonged to the province of Espírito Santo. He was jailed in the dungeon of the court city, and this was what he protested against. A slave when he was arrested and during a long part of his lawsuit, Delfino used all possible legal devices to appeal against his unfair situation and the deprival of his rights. The petition and the documents attached enable the reader to follow the freedman’s judicial paths and to consider the meanings of this lawsuit, a subject for discussions on slavery and law in Brazil Empire.

Key Words: Slavery; Brazil’s Empire; History of Law.

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