Resumo
O estudo versa a emergência jurídica do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e a pro- blemática que o envolve. Analisa o seu desenho jurídico-constitucional e a controvérsia que ge- rou nas Cortes vintistas.
Palavras-chave: Reino Unido; História do Di- reito Luso-Brasileiro; D. João VI; Constituição de 1822; José Bonifácio de Andrada e Silva; Liberalismo.
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Abstract
This study covers the legal emergence of the United Kingdom of Portugal, Brazil and the Al- garves and the issues involved. It analyzes its ju- dicial-constitutional design and the controversy it generated among the vintista Courts.
Key Words: United Kingdom; History of Luso- Brazilian Law; John VI; Constitution of 1822; José Bonifácio de Andrada e Silva; Liberalism.
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