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Resumo:
Este artigo pretende contribuir com a compre-
ensão do funcionamento da jurisdição régia na
América Portuguesa, que é vista como parte do
Império Ultramarino Português e, por isso, rela-
cionada ao seu sistema recursal. A pluralidade
de ordens normativas e de jurisdições, assim
como a descrição dos muitos níveis da jurisdi-
ção régia, são o ponto de partida desta pesquisa.
O foco principal é a análise das apelações e dos
agravos cíveis originários da América Portu-
guesa para a Casa da Suplicação de Lisboa na
segunda metade do século XVIII e primeiras dé-
cadas do XIX. Foram feitas tanto análises quan-
titativas quanto qualitativas, olhando para o nú-
mero de recursos, as suas origens geográficas e
jurisdicionais, o aspecto cronológico e especial-
mente os litigantes envolvidos na disputa. Ao
final, este artigo pretende esclarecer, a partir do
exame dos recursos, o papel da jurisdição régia
na dinâmica dos litígios na América Portuguesa.
Palavras-chave: História do Direito; Brasil Co-
lonial; História do Processo; Administração da
Justiça.
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Abstract:
The paper aims to contribute to the
understanding of how the royal jurisdiction
worked in Portuguese America, which is seen as
part of the Portuguese Oversees Empire, and,
therefore, related to its appealing system. The
plurality of normative orders and jurisdictions,
as well as the description of the many levels of
royal jurisdiction, are the starting point of the
research. We focus mainly on the analysis of civil
appeals and grievances coming originally from
Portuguese America to the Casa da Suplicação
in Lisbon in the second half of the 18th century
and in the first decades of the 19th century.
We carried out a quantitative and qualitative
analysis that included the number of appeals,
their geographical and jurisdictional origins,
their chronological aspect, and specially the
litigants involved in the disputes. After carefully
examining the appeals, we attempt to clarify
the role of royal jurisdiction in the dynamics of
litigation in Portuguese America
Keywords: Legal History, Colonial Brazil,
Procedural History, Administration of Justice.
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