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O COMMON LAW E O DIREITO BRASILEIRO: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE O DECRETO 848/1890 E A ESQUECIDA DECISÃO DE 1902 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Detalhes do Artigo

  • Autor(es):

    Airto Chaves Junior - Thiago Aguiar de Pádua

  • Assunto:

    História; Geografia; História do Brasil

  • Nome do Periódico:

    Revista IHGB

  • Volume:

    487

  • Primeira Página:

    153

  • Última Página:

    180

  • Data de Publicação:

    set./dez. 2021

  • URL do PDF:

    URL do PDF

  • RIHGB DOI+:

    10.23927/issn.2526-1347.RIHGB.2021(487):153-180

Resumo:

A presente  pesquisa  busca  refletir  sobre  o  se-
guinte  problema:  quais  as  condicionantes  nor-
mativas históricas do antigo Processo Criminal
brasileiro  que  influenciam  hoje  no  âmbito  da
intrincada relação entre os modelos de legisla-
ção escrita e do sistema common law no Brasil?
Para  responder  à  questão,  tem-se  os  seguintes
objetivos: a) tratar das fontes normativas legais,
em especial do Decreto 848/1890 e da breve in-
serção do Brasil no modelo do common law; b)
pesquisar as fontes normativas judiciais a partir
do Acórdão  da ACi  nº  745  e  Embargos,  cujos
julgamentos   se   deram,   respectivamente,   em
6/8/1902 e 30/7/1904, do Supremo Tribunal Fe-
deral; c) verificar as condicionantes levantadas
pela  Suprema  Corte  para  que  se  estabelecesse
uma orientação common law no sistema jurídi-
co brasileiro. A pesquisa se justifica na medida
em que, no Brasil de hoje, é bastante criticada a
postura do juiz criador do direito (judge made
law), pois conflita com o modelo de legislação
escrita, romano-germânico. Embora os críticos
possuam certa dose de razão, ignoram, em sua
maioria, certas premissas normativas históricas.
O método de pesquisa a ser utilizado na inves-
tigação é o indutivo, o qual é sequenciado pelo
método dialético crítico da história do direito.

Palavras-chave: Common law; Processo Penal
brasileiro; ACi nº 745; Decreto 848/1890; His-
tória do processo.

Abstract:
The   research   aims   to   solve   the   following
problem:   what   are   the   historical   normative
restrains of the old Brazilian Criminal Process
that exercise influence today within the scope of
the intricate relationship between the models of
written legislation and the common law system
in Brazil? In order to answer the question, we
have set the following objectives: firsty, to deal
both with legal normative sources, in particular
with  Decree  no.  848/1890,  and  with  the  brief
insertion  of  Brazil  in  the  common  law  model.
Secondly,  to  research  the  judicial  normative
sources  from  the  judgment  of  civil  appeal  no
745   and   the   embargoes,   whose   judgments
were issued by the Brazilian Supreme Court on
respectively  June  6,  1902  and  September  30,
1904, and thirdly, to verify the conditions raised
by  the  Supreme  Court  to  establish  a  common
law  orientation  in  the  Brazilian  legal  system.
The paper is justified to the extent that, in Brazil
today, the position of the judge who creates the
law (judge made law) is highly criticized, as it
conflicts with the model of the Roman-Germanic
written  legislation.  Although  critics  may  be
correct  in  their  views,  most  of  them  ignore
certain  historical  normative  premises.  We  use
an  inductive  research  method  of  investigation
followed  by  the  critical  dialectical  method  of
legal history.

Keywords: Common  Law,  Brazilian  criminal
procedure,  judgment  of  civil  appeal  no  745,
Decree 848/1890; history of the process

Visualização do Artigo


Airto Chaves Junior, Thiago Aguiar de Pádua

O COMMON LAW E O DIREITO BRASILEIRO: UM OLHAR CRÍTICO SOBRE O DECRETO 848/1890 E A ESQUECIDA DECISÃO DE 1902 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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