Ficha Catalográfica
- Autor Porto, Walter Costa.
- Classificação 207.6.29
- Local/Editor Brasília : Senado Federal,
- Data de Publicação 1999.
- Descrição Física 144 p. : il. ; 23 cm.
- Título de Série (Constituições brasileiras ; v. 4)
- Notas Gerais Bibliografia: p. [143]-144.
- Assunto Direito constitucional - Brasil ; Brasil - Constituição, 1937