Ficha Catalográfica
- Autor Baleeiro, Aliomar, 1905-1978 ; Lima Sobrinho, Barbosa, 1897-2000
- Classificação 207.6.30
- Local/Editor Brasília : Senado Federal,
- Data de Publicação 1999.
- Descrição Física 133 p. : il. ; 23 cm.
- Título de Série (Constituições brasileiras ; v. 5)
- Notas Gerais Bibliografia: p. [131]-133.
- Assunto Direito constitucional - Brasil ; Brasil - Constituição, 1946